Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB) cria o Conselho e o Sistema Estadual de Controle dos Serviços de Saneamento Básico estabelecendo normas de controle público, fiscalização permanente e garantia de qualidade dos serviços de saneamento básico, assegurando o interesse coletivo, a modicidade tarifária e o direito fundamental ao acesso à água e ao esgotamento sanitário. O PL está em tramitação na Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Assembleia…
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