A saúde mental é parte essencial do direito à saúde assegurado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 6º, estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Pensando nisso, a deputada estadual Janad Valcari (PL) apresentou um Projeto de Lei (PL) na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) que dispõe sobre a inclusão de leitos de psiquiatria em hospitais que venham a ser construídos ou reformados no Estado.O PL tem como objetivo garantir que futuras construções e…
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