Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins, o requerimento do deputado estadual, Eduardo Mantoan (PSDB), com o Projeto de Lei que altera a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. A proposta é aumentar o percentual mínimo da reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência, além de assegurar que parte dessas vagas seja destinada especificamente às pessoas com deficiência intelectual ou…
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