Entrou para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), na manhã desta quarta-feira, 24, o projeto de lei do deputado Eduardo Mantoan (PSDB) que obriga profissionais e instituições de saúde a notificarem as autoridades policiais ao atenderem mulheres vítimas de violência sexual.De acordo com a proposição, a notificação deverá ser feita de forma sigilosa e imediata, para a devida investigação, observadas as garantias de…
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